A Central de Valores Mobiliários é um serviço da BVM criado pelo Decreto Nº 25/2006, de 25 de Agosto, pelo Conselho de Ministros, ao abrigo do disposto na alínea f) do nº 1 do artigo 204 da Constituição da República de Moçambique.

O Decreto Nº 25/2006, de 23 de Agosto, aprova em simultâneo o Regulamento de Funcionamento da Central, que estabelece os princípios e disposições fundamentais que regem a natureza, a organização, a gestão e o funcionamento da Central de Valores Mobiliários.