Outra Legislação

A necessidade de assegurar a confiança dos investidores, parte do pressuposto que toda a regulamentação sobre o mercado de valores mobiliários seja feita tendo em consideração o alcance de dois objectivos:

     1. Proteger os interesses dos investidores
     2. Garantir o regular funcionamento do mercado.

Neste conspecto, a presente secção dispõem de um conjunto de instrumentos legais que, apesar de não regular os aspectos essenciais do mercado de capitais, prevê disposições que de certa forma estão relacionadas a ele e que, uma vez integrada com o actual quadro legal, concorrem na prossecução dos objectivos acima referidos concretizáveis, através da disponibilização aos investidores, das ferramentas legais essenciais que permitam a estes, ter um conhecimento e domínio perfeito das regras e limites em que se assenta o mercado no qual actuam. E por outro lado, o conhecimento dessas regras exige que se providencie aos investidores e demais intervenientes no mercado, informação com qualidade e de forma estruturada.

Decreto nº 66/2014 de 29 de Outubro -  Aprova o Regulamento da Lei n.º 14 /2013 - de 12 de Agosto (Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo);

Decreto nº 28/91 de 21 de Novembro - Aprova o Regulamento da Lei das Privatizações;

Decreto nº 53/2007 de 3 de Dezembro - Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória;

Lei nº 14/2013 de 12 de Agosto - Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo;

Lei nº 21/2014 de 18 de Agosto - Aprova a Lei de Petróleos;

Lei nº 15/2011 de 10 de Agosto - Estabelece as normas orientadoras do processo de contratação, implementação e monitoria de empreendimentos de Parcerias Público-Privada, Projecto de Grande Dimensão e de Concessões Empresariais;

Lei nº. 15/99 de 1 de Novembro - Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

Aviso nº. 7/GBM/2017 de 3 de Abril 7 - Estabelece os Capitais Mínimos das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras;

Aviso nº. 20/GBM/2017 de 27 de Dezembro - Estabelece as normas e procedimentos a observar nas operações cambiais;

Mercado Fora de Bolsa